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Plano Diretor Participativo

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O Plano Diretor Participativo é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais. 

 

O Plano Diretor é construído tomando como referência o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 

Os principais objetivos do Plano Diretor são: ​ 

Planejar o desenvolvimento da cidade; 

Propiciar qualidade de vida e justiça social; 

Propiciar o desenvolvimento local sustentável; 

Preservar e reabilitar o patrimônio cultural e ambiental; 

Garantir que as terras urbanas e rurais beneficiem a coletividade. ​ 

 

Atualmente a Fundação Israel Pinheiro está desenvolvendo o Plano Diretor Participativo das seguintes localidades:

1. Capelinha - Em andamento

2. Inhapim - Em andamento

 

A FIP foi contratada e desenvolveu os seguintes Planos Diretores Participativos, juntamente com a legislação complementar, que o efetiva, como a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e o Código de Posturas: ​ 

1. Araçuaí – MG 

2. Coronel Fabriciano – MG 

3. Entre Rios de Minas/MG 

4. Florestal/MG 

5. Itabira/MG 

6. Itajubá/MG 

7. Itamarandiba/MG 

8. Itatiaiuçu/MG 

9. Jaíba/MG 

10. Jeceaba/MG 

11. Juatuba/MG 

12. Mateus Leme/MG 

13. Medina/MG 

14. Nova Lima/MG 

15. Ouro Branco/MG 

16. Paraopeba/MG 

17. Pitangui/MG 

18. Piumhi/MG 

19. Santa Maria de Itabira/MG 

20. São Bras do Suaçuí/MG 

21. São José da Lapa/MG 

22. Teófilo Otoni/MG 

23. Varginha/MG 

24. Vespasiano/MG

25. Serro/MG

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